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Aviso n.º 4866/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4866/2006 - AP

O Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1225/

02.0PCOER-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Gilberto Gil Cardoso Vieira, filho de Irlando Vieira Monteiro e de Maria Antonieta Teixeira Cardoso Barros, natural de Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Novembro de 1980, titular do bilhete de identidade n. 12058603, com domicílio na Avenida Gaspar Corte Real, lote 1, 2., direito, Bairro dos Navegantes, Porto Salvo, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 2 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo...

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