Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 4854/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4854/2006 - AP

O Dr. Bruno Miguel Pinto Lopes, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Nelas, faz saber que, por este Tribunal da Comarca de Nelas, correm seus termos uns autos de processo comum (tribunal singular), registados sob o n. 53/01.46ANIS, e que o Ministério Público move à arguida Susana Fernandes de Oliveira Mota, filha de Camilo de Oliveira e Lucília Gouveia Fernandes Oliveira, natural de Portugal, Nelas, Canas de Senhorim, Nelas, nascido em 30 de Novembro de 1980, casado, titular do bilhete de identidade n. 11831560, com domicílio na Rua da Ladeira, 65, Vale de Madeiros, 3525 Canas de Senhorim, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT