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Aviso n.º 4848/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4848/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Rebelo, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Mogadouro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 93/99.1TBMGD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Jorge Antunes do Nascimento Ferreira, filho de Paulo Nascimento Ferreira e de Maria de Fátima Jesus Antunes, natural de Nossa Senhora de Fátima Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Dezembro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11516224, com domicílio no Bairro do Loureiro, Carvalhal, 3400 Tondela, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, e 204., n. 1, alínea f), do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320...

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