Aviso n.º 4847/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4847/2006 - AP
A Dr.ª Cristina Rebelo, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Mogadouro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 53/04.2TAMGD, pendente neste Tribunal contra o arguido José Joaquim Marcos, filho de Adriano Joaquim Marcos e de Cecília da Apresentaçáo Granado, natural de Mogadouro, Valverde, Mogadouro, nascido em 20 de Dezembro de 1970, casado em regime de comunháo de adquiridos, com a identificaçáo fiscal n. 199257418, titular do bilhete de identidade n. 9980863, com domicílio no Bairro de Sáo José, Rua dos Frades, 34, rés-do-cháo, 5200 Mogadouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruiçáo de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, praticado em 4 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
5 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Rebelo. - O Oficial de Justiça, Ilídio Raposo.
Aviso n. 4848/2006 - AP
A Dr.ª Cristina Rebelo, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Mogadouro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 93/99.1TBMGD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Jorge Antunes do Nascimento Ferreira, filho de Paulo Nascimento Ferreira e de Maria de Fátima Jesus Antunes, natural de Nossa Senhora de Fátima Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Dezembro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11516224, com domicílio no Bairro do Loureiro, Carvalhal, 3400 Tondela, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, e 204., n. 1, alínea f), do...
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