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Aviso n.º 4832/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4832/2006 - AP

O Dr. António Pedro Peniche, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 52/05.7TALSD, pendente neste Tribunal contra o arguido José David Fernandes Teixeira, filho de Joaquim Teixeira da Costa e de Lídia da Silva Fernandes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Junho de 1966, solteiro, serrador mecânico, com domicílio no lugar de Salgueirinhos, Lustosa, 4620 Lousada, o qual foi condenado em 5 de Maio de 2006, por sentença, a multa de 300 dias de multa à taxa diária de 3,00 euros, transitado em julgado, pela prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359., n. 2, do Código Penal, praticado em 21 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Julho de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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