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Aviso n.º 4826/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4826/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Maria dos Santos Timóteo, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca da Lourinhá, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 44/95.2GBLNH, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Agostinho de Oliveira Ferreira, filho de Agostinho Ferreira e de Cinira Assunçáo Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Agosto de 1970, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n. 9921234, com domicílio na Rua Senhora de Fátima, 15, Cabeça Gorda, Campelos, 2560 Torres Vedras, o qual foi em, 30 de Abril de 1997, por acórdáo, prisáo efectiva de 12 anos de prisáo, transitado em julgado 15 de Maio de 1997, pela prática de um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo artigo 131. do Código Penal, praticado em 7 de Outubro de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo...

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