Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 4503/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4503/2006 - AP

A Dr. Patrícia Escórcio, juíza de direito em substituiçáo no 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 510/

02.5PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Agnaldo da Costa Carneiro, filho de António da Costa Carneiro e de Maria das Dores Carneiro, natural de Brasil, nacional de Brasil nascido em 26 de Março de 1979, solteiro, com o passaporte CK321920, com domicílio na Rua do Juncai, 2, 2.-D, 2825 Costa de Caparica, por se encontrar condenado pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 75 dias de multa e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, na pena de 40 dias de multa, tendo-lhe sido aplicada a pena única de 90 dias de multa, à taxa diária de 4 euros, o que perfaz a multa global de 360 euros, que, em virtude do seu náo pagamento, foi convertida do seu náo pagamento, foi convertida em 60 dias de prisáo subsidiária, dos quais tem a cumprir 59, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Escórcio. - A Oficial de Justiça, Margarida Granadeiro.

Aviso n. 4504/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. Código de Processo Penal) n. 1029/03.2PCALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria José Montes Palma Teixeira, filha de Luís Pedro Jesus Ferreira e de Maria José Pereira Montes Palma, natural de Sáo Sebastiáo da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT