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Aviso n.º 4814/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4814/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 71/

05.3GELLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Lopes Furtado, filho de Domingos Lopes Furtado e de Nazarina Gomes Nunes, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 24 de Agosto de 1971, solteiro, com domicílio no Bairro dos Pescadores, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 21 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios...

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