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Aviso n.º 4810/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4810/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1058/

03.6GELLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Aparecido Teixeira, filho de José Silvério Teixeira e de Tereza Viana Teixeira, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 28 de Outubro de 1979, titular do passaporte n. Ck 386189, com domicílio nos Apartamentos Tuca, Apartamento 203, 8125 Vilamoura, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáolegal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro (com referência aos artigos 121., 106. e 107. do Código da Estrada), praticado em 5 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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