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Aviso n.º 4805/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4805/2006 - AP

A Dr.ª Rosa Brandáo, juíza de direito da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 157/02.6PQLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Edgar Hamilton Sambo Bamana, filho de Fenuel Tonga Bamana e de Maria de Lurdes Sambo, de nacionalidade angolana, nascido em 29 de Abril de 1980, solteiro, com domicílio na Rua Teófilo Braga, 3-2. F, Damaia, por se encontrar acusado da prática de três crimes de burla simples, previsto e punido pelos artigos 26. e 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 26 de Agosto de 2002, um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 217., n.os 1 e 2, do Código Penal, quatro crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelos artigos 26., e 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, praticado em Agosto de 2002, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelos artigos 26. e 256., n. 1, alínea c), e n. 3, do Código Penal, praticado em Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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