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Aviso n.º 4794/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4794/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra Caiado, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 277/06.8TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cesaltino Joaquim de Barros Cruz, filho de Francisco Xavier Cruz e de Maria Joaquim de Barros Cruz, de nacionalidade angolana, nascido em 13 de Abril de 1974, solteiro, com a identificaçáo fiscal n. 222380209, titular do bilhete de identidade n. 16197307, com domicílio na Avenida Miguel Torga, 28, 3., esquerdo, Tapada das Mercês, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de associaçáo criminosa, previsto e punido pelo artigo 299. do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, dois crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos...

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