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Aviso n.º 4772/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4772/2006 - AP

A Dr.ª Helena Maria Serráo Nogueira, juíza de direito do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 262/03.1 PGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Júlio Vicento Burbano Hungria, filho de Mishael Burbano e de Ema Hungria, nacional de Equador, nascido em 14 de Dezembro de 1960, solteiro, titular do passaporte n. 090754397, com domicílio na Rua 16 de Março, Lote 32, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146. e 132., n. 2, do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2003, um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181. do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320...

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