Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 4742/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4742/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 142/01.5SNLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Salahedinov Rustam Tapirovich, filho de Tagir e de Rakia, natural de Rússia, de nacionalidade russa, nascido em 24 de Novembro de 1976, solteiro, com domicílio na Rua da Glória, 21, rés-do-cháo, esquerdo, 1250-114 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 181. do Código Penal, praticado em 30 de Maio de 2001, um crime de Injúria, previsto e punido pelo artigo 181. do Código Penal, praticado em 30 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT