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Aviso n.º 4735/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4735/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos Horta, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2138/02.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Aleksandr Moussatov, divorciado, filho de Nikolay Moussatov e de Zoia Moussatova natural de Saratov, Federaçáo Russa, de nacionalidade russa, nascido em 14 de Março de 1973, com última residência conhecida na Rua de Sáo Pedro, 239, rés-do-cháo, Vale Figueira, Sáo Joáo da Talha, actualmente residente em parte incerta, por se encontrar acusado da prática do crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 35., n. 2, do Código Penal, praticado em 27 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter ou renovar os seguinte, documentos, passaporte, bilhete de identidade, carta de conduçáo, certidóes ou...

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