Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 4726/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4726/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 8240/03.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Bastos Ferreira Alves, filho de Manuel Joaquim Alves e de Corália da Silva Bastos Ferreira Alves, natural de Sintra, Agualva, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Outubro de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 6501283, com domicílio na Rua David Sousa, 29, 2., esquerdo, 1000-103 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 19 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT