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Aviso n.º 4722/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4722/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1072/06.0TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Gerson Mateus Domingos, filho de Maria Mateus Domingos, natural de Angola, de nacionali-dade angolana, nascido em 1 de Janeiro de 1975, titular do bilhete de identidade n. 16153472 e da autorizaçáo de residência n. 294351, com domicílio na Avenida do Parque, 110, rés-do-cháo B, Rinchoa, 2635 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 1 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

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