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Aviso n.º 4694/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4694/2006 - AP

A Dr.ª Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca, juíza de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, 42no processo comum (tribunal singular), n. 381/03.4SYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe da Cruz Vaz, filho de José Manuel da Fonseca Vaz e de Maria Fernanda Cerqueira da Cruz, natural de Viana do Castelo, Monserrate, Viana do Castelo, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 26 de Julho de 1979, titular do bilhete de identidade n. 13401233, com domicílio na Vela, Guarda, Vendas da Vela, 6300 Guarda, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios...

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