Aviso n.º 4617/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4617/2006 - AP
A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 279/06.4TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Nunes, filho de António Nunes e de Eugenia Gonçalves, natural de Câmara de Lobos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Julho de 1968, casado, agricultor, com a identificaçáo fiscal n. 176236520, titular do bilhete de identidade n. 9977510, com domicílio na Travessa da Ribeira de Joáo Gomes, porta 1, Santa Maria Maior, 9050 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.
do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
16 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - O Oficial de Justiça, Bártolo Santos.
Aviso n. 4618/2006 - AP
A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 118/04.0IDFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Camilo Teixeira Figueira Ferraz, filho de Joáo Figueira Ferraz e de Maria Natividade Teixeira, natural de Funchal, Santo António, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Julho de 1964, casado, pedreiro com a identificaçáo fiscal n. 117382094, titular do bilhete de identidade n. 7883552, com domicílio no Caminho do Curral Velho, Vereda do Trapiche, Cci 203, Santo António, 9020-278 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e...
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