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Aviso n.º 4616/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4616/2006 - AP

A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1544/05.3TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco Oliver Mc Cottry, filho de Melvin Mc Cottry e de Ângela Mc Cottry, natural de Alemanha, de nacionalidade norte--americana, nascido em 3 de Agosto de 1981, solteiro, titular do passa-porte n. 3239287578-EUA e da licença de conduçáo n. RI619673--Ohio, com domicílio na Clube Cab, Pavilháo do Clube Cab-B, Nazaré, Sáo Martinho, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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