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Aviso n.º 4615/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4615/2006 - AP

A Dr.ª Rosa Pinto, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 473/04.2TAFIG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Fernandes Teixeira, filho de Amadeu de Oliveira Teixeira e de Celeste Maria Fernandes Jorge, natural do Socorro, Lisboa nascido em 24 de Abril de 1959, divorciado, com domicílio na Rua Mário Sacramento, 32, 3., direito, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 31 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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