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Aviso n.º 4609/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4609/2006 - AP

A Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 49/05.7PCFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Stefan Cervinschi, filho de

28Petru Cervinski e de Elena Cervinski, natural da Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 5 de Novembro de 1980, titular do passaporte n. AO458625, com domicílio na Rua Miguel Bombarda, 23, apartamento 315, 8200-158 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 30 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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