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Aviso n.º 4592/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4592/2006 - AP

O Dr. Jorge Ferreira da Costa, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhá, faz saber que, no processo comum (tribu-nal singular) n. 22/04.2TACVL, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Manuel Matos Rocha, filho de Adriano da Cunha Rocha e de Maria de Jesus Matos, natural de Santa Maria, Covilhá, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Novembro de 1956, divorciado, com domicílio na Ferragial de Sáo Sebastiáo, Quinta do Miranda, 7900 Ferreira do Alentejo, o qual foi condenado por sentença proferida em 1 de Fevereiro de 2005 na pena de 80 dias de multa à taxa diária de 5 euros, o que perfaz o montante global de 400 euros, transitada em julgado em 1 de Março de 2005, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 17 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Julho de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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