Aviso n.º 10752/2006, de 02 de Outubro de 2006
Aviso n.o 10 752/2006
1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, conjugado com o Decreto-Lei n.o 5/2005, de 5 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 7 de Setembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no interno de acesso misto na categoria a seguir indicada, a afectar aos quadros de pessoal da ex-Direcçáo-Geral dos Regimes de Segurança Social, aprovado pela Portaria n.o 623/93, de 30 de Junho, rectificada conforme a Declaraçáo n.o 144/93, publicada no 1.a série-B, n.o 178, de 31 de Julho de 1993, da ex-Direcçáo-Geral da Acçáo Social, aprovado pela Portaria n.o 624/93, de 30 de Junho, rectificada conforme a Declaraçáo n.o 179/93, publicada no Diário da República, 1.a série-B, n.o 230, de 30 de Setembro de 1993, todos com as alteraçóes decorrentes da aplicaçáo do Decreto-Lei n.o 141/2001, de 24 de Abril, com vista ao provimento dos lugares que se indicam:
Assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo:
Quota A - para funcionários do quadro de pessoal da ex-DGAS, sendo o número de lugares o correspondente ao número de candidatos em condiçóes de serem admitidos, até ao termo do prazo de candidatura, a afectar às áreas administrativas;
Quota B - para funcionários náo pertencentes ao quadro da ex-DGAS - três lugares.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para os lugares mencionados, caducando com o seu preenchimento.
3 - Legislaçáo aplicável - além do referido no n.o 1, o presente concurso rege-se pelas disposiçóes legais contidas, designadamente, nas Leis n.os 15/2006, de 26 de Abril e 10/2004, de 22 de Março, no Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio, nos Decretos-Leis n.os 101/2003, de 23 de Maio, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, 175/98, de 2 Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 248/85, de 15 de Julho, e no Código do Procedimento Administrativo.
4 - Conteúdo funcional dos lugares a prover - aos assistentes administrativos especialistas cabem funçóes de natureza executiva, enquadradas em instruçóes gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa.
5 - Local de trabalho, remuneraçóes e outras condiçóes laborais - o local de trabalho situa-se em...
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