Aviso n.º 20588-A/2007, de 24 de Outubro de 2007
Aviso n.o 20 588-A/2007
Concurso externo de ingresso
Para efeitos do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, por despacho de autorizaçáo do presidente da Câmara de 15 de Outubro de 2007, no uso das competências conferidas pela alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico estagiário (área de recursos humanos) da carreira técnica, do grupo de pessoal técnico, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, aprovado no apêndice n.o 44 ao 1 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, e 29/2001, de 3 de Fevereiro, e Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.
2 - Local de trabalho e funçóes - área do município de Cadaval, em funçóes predominantemente integradas na área da saúde e higiene no trabalho.
3 - Prazo de validade - válido para o lugar indicado, caducando com o seu preenchimento, de harmonia com o n.o 4 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho.
4 - De acordo com o n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuada consulta à BEP, náo existindo nesta situaçáo candidatos em situaçáo de mobilidade especial pelo que foram emitidas as respectivas declaraçóes pela DGAEP.
5 - Remuneraçáo - é a correspondente ao escaláo e índice das respectivas carreiras, estabelecido no Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administraçáo local por força do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, sendo aplicável as regalias sociais e condiçóes de trabalho legalmente previstas para os funcionários da administraçáo local.
6 - Requisitos de admissáo ao concurso:
6.1 - Gerais - os referidos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, a saber:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes...
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