Aviso n.º 20686/2007, de 25 de Outubro de 2007
Aviso n.o 20 686/2007
Concurso interno de acesso misto para provimento de cinco lugares de assistente administrativo principal
1 - Nos termos do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que por despacho do coordenador da Sub-Regiáo de Saúde de Setúbal de 28 de Setembro de 2007, proferido por competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicaçáo deste aviso no concurso interno de acesso misto para provimento de cinco lugares de assistente administrativo principal, nos quadros de pessoal da Administraçáo Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Regiáo de Saúde de Setúbal, Centro de Saúde de Grândola, aprovados pela Portaria n.o 772-B/96, de 31 de Dezembro.
1.1 - Nos termos do disposto no artigo 34.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, e dando cumprimento à circular informativa n.o 26, de 3 de Agosto de 2007, da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, foi criada a oferta com o código OE200709/0043, tendo em vista a selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial para reinício de funçóes. Náo foi recebida nenhuma candidatura de funcionários ou agentes nesta situaçáo.
1.2 - Conforme previsto na alínea c) do n.o 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, é fixada a quota de quatro lugares a serem preenchidos por funcionários pertencentes ao Centro de Saúde de Grândola e de um lugar por funcionários de outros serviços da Administraçáo Pública.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento dos lugares referidos, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelas normas dos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 335/93, de 29 de Setembro, 204/98, de 11 de Julho, 218/98, de 17 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro.
4 - Conteúdo funcional - o referido no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, para a carreira de oficial administrativo.
5 - Vencimento, local e condiçóes de trabalho:
5.1 - O vencimento é o constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
5.2 - O local de trabalho é o Centro de Saúde de Grândola.
5.3 - As condiçóes de trabalho sáo as genericamente vigentes para os funcionários públicos.
6 - Requisitos especiais de admissáo - podem candidatar-se os funcionários de qualquer serviço ou organismo da Administraçáo
30 866 Pública que sejam assistentes administrativos com...
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