Aviso n.º 21012/2007, de 29 de Outubro de 2007
Aviso n.o 21 012/2007
Concurso interno de acesso geral para um lugar na categoria de técnico superior de 1.a classe - Administraçáo regional e autárquica
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 15 de Outubro de 2007, usando da competência que me confere a alínea a)don.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso no de técnico superior de 1.a classe, da carreira de técnico superior, administraçáo regional e autárquica, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mangualde.
1 - Serviço para o qual é aberto o concurso - Divisáo Administrativa (Secçóes de Expediente Geral - Empreitadas/Aquisiçóes de Bens e Serviços, Apoio aos Órgáos Autárquicos, Sector de Selecçáo e Recrutamento de Pessoal e Sector de Arquivo).
2 - Local de prestaçáo de trabalho - Paços do Município de Mangualde.
3 - O concurso é válido para a presente vaga. 4 - O concurso rege-se pelo Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho.
5 - A este concurso poderáo candidatar-se funcionários que obedeçam aos seguintes requisitos:
5.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
5.2 - Requisitos especiais:
-
Os previstos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, isto é, o recrutamento para a categoria de técnico superior de 1.a classe faz-se de entre técnicos superiores de 2.a classe com pelo menos três anos na respectiva categoria e classificaçáo de serviço náo inferior a Bom; b) Licenciatura em Administraçáo Regional e Autárquica.
6 - O vencimento respeitante àquela categoria é o previsto no anexo II do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, que adaptou à administraçáo local o Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, observado, em cada caso, o disposto no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, actualizado pela Portaria n.o 88-A/2007, de 18 de Janeiro, e as...
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