Aviso N.º 846/2005 de 11 de Outubro
CENTRO DE SAÚDE DE VILA DO PORTO
Aviso n.º 846/2005 de 11 de Outubro de 2005
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro, faz-se público que por despacho do Conselho de Administração de 9 de Setembro de 2005, se encontra aberto pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial II série, concurso interno geral de ingresso para provimento de um lugar de enfermeiro nível I do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Vila do Porto.
2 - O referido lugar encontra-se descongelado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2004/A, de 26 de Agosto.
3 - O concurso visa exclusivamente a vaga atrás referida, caducando com o seu preenchimento.
4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5 - Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março que adapta à Região o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
6 - O presente concurso rege-se pelas disposições constantes no Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro e no Decreto-Lei n.º 442/91, de 8 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo).
7 - O conteúdo funcional do lugar a prover é o descrito no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro.
8 - O local de trabalho é no Centro de Saúde de Vila do Porto, sito na Avenida de Santa Maria - 9580-501 Vila do Porto.
9 - O vencimento é o correspondente à tabela I anexa ao Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro e mapa n.º II do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março.
10 - Requisitos de admissão ao concurso:
10.1 - Requisitos gerais:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
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