Aviso n.º 28124/2008, de 24 de Novembro de 2008
Aviso n. 28124/2008
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de chefe de Secçáo de Execuçóes Fiscais
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da Sra. Presidente da Câmara Municipal de Silves datado de vinte e três de Outubro de dois mil e oito, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso na
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série do geral para provimento de um lugar de Chefe de Secçáo de Execuçóes Fiscais do Grupo de Pessoal de Chefia do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Silves.
2 - Em cumprimento com a alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promover activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo conforme despacho publicado no Diário da República n. 77 2.ª série, de 31 de Março de 2000.
3 - Legislaçáo aplicável - Ao presente concurso sáo aplicáveis as
regras constantes do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, Decreto -Lei n. 404 -A/98 de 18 de Dezembro, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Decreto -Lei n. 427/89 de 07 de Dezembro, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 409/91, de 12 de Outubro, Decreto -Lei n. 29/2001 de 03 de Julho, Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, Lei n. 53/2007, de 07 de Dezembro, legislaçáo complementar e Código do Procedimento Administrativo.
4 - No cumprimento da Lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro, foi publicitado na BEP sob o código de oferta P20086335, datado de vinte de Outubro de dois mil e oito, o procedimento de selecçáo em situaçáo de mobilidade especial, para reinicio de funçóes, tendo o mesmo ficado deserto.
5 - Prazo de validade - O presente concurso é válido por três meses, a contar da data de publicaçáo da lista de classificaçáo final, de harmonia com o n. 1 do artigo 10. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho.
6 - Serviço a que se destina - Divisáo de Assuntos Jurídicos.
7 - Área funcional: Coordenaçáo e Chefia na área administrativa.
8 - Local de Trabalho - A área do Município de Silves.
9 - Formalizaçáo de candidaturas:
9.1 - Os candidatos deveráo formalizar a sua candidatura mediante requerimento, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Silves, o qual, bem como a documentaçáo que o deve acompanhar, poderá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal, Divisáo de Recursos Humanos ou remetido pelo correio, mediante carta registada com aviso de recepçáo...
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