Aviso n.º 26901/2008, de 10 de Novembro de 2008
Aviso n. 26901/2008
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
1 - Faz -se público que pelo meus Despachos n. 120/CA/2008, de 10 de Outubro, n. 143/CA/2008, de 24 Outubro, e n. 117/CA/2008 se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicaçáo do presente aviso no de acesso geral a seguir referenciados: Referência A - dois lugares de Técnico Superior Assessor Principal - carreira de Engenheiro; referência B - um lugar para Técnico Superior Assessor Principal;
Referência C - um lugar para Técnico Principal do quadro de pessoal destes Serviços.
2 - O concurso é válido apenas para os referidos lugares, caducando com o preenchimento dos mesmos.
3 - Área funcional: Departamento Municipal de Estudos e Projectos (Ref.ª A), Divisáo Municipal de Recursos Humanos (Ref.ª C) e Conselho de Administraçáo. (Ref.ª B).
4 - O conteúdo funcional é o definido no mapa I, anexo do Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho.
5 - A este concurso aplicam -se, nomeadamente, os Decretos -Lei n.os 204/98 de 11 de Julho, 238/99 de 25 de Junho, 427/89 de 7 de Dezembro, 409/91 de 17 de Outubro, 404 -A/98 de 18 de Dezembro, 412 -A/98 de 30 de Dezembro, Lei n. 44/99, de 11 de Junho, Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, Lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro e Código do Procedimento Administrativo.
5 - Requisitos de admissáo.
5.1 - Requisitos gerais e especiais de admissáo - poderáo candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo de candidaturas:
-
Satisfaçam as condiçóes previstas no n. 2 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho. b) Referência A e B - sejam técnicos superiores assessores e satisfaçam as condiçóes previstas na alínea a) do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 404/98, de 18 de Dezembro, por aplicaçáo à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro. c) Referência C - sejam Técnicos de 1.ª classe, e satisfaçam as condiçóes previstas na alínea b) do n. 1 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 404/98, de 18 de Dezembro, por aplicaçáo à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro.
6 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento elaborado em folhas normalizadas, brancas ou de cores pálidas, de formato A4 ou A5 (Decreto -Lei n. 135/99, de 22 de Abril) dirigido ao Presidente do Conselho de Administraçáo dos Serviços Municipalizados de Almada, podendo ser entregue pessoalmente na Divisáo de Recursos Humanos dos SMAS ou remetidas pelo correio, com aviso de recepçáo, para Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, Praceta Ricardo Jorge, n. 2 / 2800-585Pragal.
6.1 - Dos requerimentos de admissáo deveráo constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
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Identificaçáo completa - nome, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço de identificaçáo que o emitiu, residência (rua, número de polícia, andar, localidade e código postal) e telefone; b) habilitaçóes literárias; c) identificaçáo do lugar a que se candidata, com indicaçáo da referência do concurso, a data e publicaçáo do presente aviso no 6.2 -...
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