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Aviso n.º 6947/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6947/2006 - AP

O Dr. Manuel Rodrigues, juiz de direito da 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 814/03.0PHLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco José António Vitoriano, filho de José Francisco Vitoriano e de Maria Josefa António Miguel, natural de Angola; nacional de Angola, nascido em 8 de Abril de 1974, Autorizaçáo de residência n. Re066742, com domicílio na Rua do Norte, 13, Bairro da Boavista, Fetais, 2685 -413 Camarate, por se encontrar acusado da prática de um crime de incêndio, previsto e punido pelos artigos 72., 1, alínea a), por referência ao artigo 202. alínea a) do Código Penal, praticado em 8 de Maio de 2003, praticado em 8 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido...

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