Aviso n.º 6421/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6421/2006 - AP
O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 1851/04.2TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Faustino Eduardo Kambiete, filho de Francisco Kambiete e de Ermelinda Namuangola, nacional de Angola, nascido em 25 de Maio de 1971, solteiro, com último domicílio na Rua de Jaime Cortesáo, 3., Aveiro, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c) e n. 3 do Código Penal, praticado em Dezembro de 2003, de que este foi declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do disposto no artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
9 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Escriváo -Adjunto, António Pombo.
Aviso n. 6422/2006 - AP
O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 2118/04.1PBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido António dos Santos Batista, filho de Manuel Martins Batista e de Maria Antónia dos Santos, natural de Arcos, Anadia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Fevereiro de 1951, titular do bilhete de identidade n. 5616109, com último domicílio na Rua de Vale do Junco, lote 4, 38, rés -do -cháo, direito, 3770 Oliveira do Bairro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 19 de Setembro de 2004, de que este foi declarado contumaz, em 6 de Outubro
de 2006, nos termos do disposto no artigo 335. do Código de Processo Penal. Mais deve ser notificado de que tal declaraçáo produz os seguintes efeitos...
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