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Aviso n.º 6918/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6918/2006 - AP

A Dr.ª Maria Paula Figueiredo, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 612/02.8PAVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Póvoa Gomes, filho de Carlos Alberto Pissarra da Silva Gomes e de Lucília Gonçalves Póvoa Gomes, natural da África do Sul, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Junho de 1984, número de identificaçáo fiscal 223913596, portador do bilhete de identidade n. 13854395, com domicílio na Villa 34, B, Praia Verde, 8950 Castro Marim, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 16 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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