Aviso n.º 6414/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6414/2006 - AP
A Dr.ª Mónica Bastos Dias, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 19/04.2GBAGN, pendente neste Tribunal contra o arguido Mohamed El Gatra nacional de Marrocos, nascido em 1 de Janeiro de 1966, casado, licença de conduçáo, VS -164115 -0, com domicílio na Rua da Estaçáo, 56, 3525 Canas de Senhorim, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em acçáo de viaçáo), previsto e punido pelo artigo 148. do Código Penal, praticado em 23 de Janeiro de 2004, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 23 de Janeiro de 2004, um crime de omissáo de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200. do Código Penal, praticado em 23 de Janeiro de 2004, um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 23 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
17 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Mónica Bastos Dias. -
O Escriváo -Adjunto, Sérgio Paulo de Jesus.
TRIBUNAL DA COMARCA DE ARRAIOLOS
Aviso n. 6415/2006 - AP
O Dr. Pedro Pleno de Gouveia, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Arraiolos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 28/04.1GDARL, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Freire Victor, filho de Alfredo José Beja Victor e de Catalina Maria Freire Porto, natural de Almada (Almada), nascido em 10 de Agosto de 1977, titular do bilhete de identidade n. 11851114, com domicílio na Rua da Casa do Povo, 73, 1, Corroios, Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 27 de Abril de 2004, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido...
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