Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 6848/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6848/2006 - AP

A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 133/03.1GESLV, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Jorge Andrade Gomes Tavares, filho de Maria de Andrade, natural de Lisboa, Campo Grande (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Outubro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11636474, com domicílio na Urbe Casa Vela, 5, Sesmarias, Sáo Rafael, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 25 de Abril de 2003, um crime de ofensa à integri-dade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 25 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT