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Aviso n.º 6847/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6847/2006 - AP

A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 311/06.1TBSLV, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Tavares Castanheira Ribeiro Pessoa, filho de Manuel Ribeiro Pessoa e de Angelina da Conceiçáo Tavares Castanheira, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 14 de Outubro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10721443, com domicílio na Vale de Lousas, Sítio da Torre, Apartado 222, 8365 Alcantarilha, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 15 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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