Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 6846/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6846/2006 - AP

A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 133/03.1GESLV, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando da Costa Monteiro, filho de José Lopes Costa e de Maximina Costa Reis natural de Cabo Verde, nacional de Cabo Verde, nascido em 7 de Junho de 1973, solteiro, com domicílio na Urbe Casa Vela, 5, Sesmarias, Sáo Rafael, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 25 de Abril de 2003, um crime de ofensa à integri-dade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 25 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT