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Aviso n.º 6818/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6818/2006 - AP

A Dr.ª Graça Maria Valga Martins, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Santa Cruz das Flores, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. Código de Processo Penal), n. 21/04.4PASCF, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Miguel Ferreira da Costa, filho de Pedro Silva da Ponte e de Olga Maria Ferreira da Costa de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Dezembro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13297172, com domicílio na Rua do Monte, 2, Lajes das Flores, 9960 Lajes das Flores, por se encontrar condenado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. 2, do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121., n. 1, e 123. do Código da Estrada, praticado em 5 de Maio de 2004, uma contra -ordenaçáo, previsto e punido pelo artigo 131. n.os 1 e 2 do Código da Estrada, praticado em 5 de Maio de 2004, uma contra -ordenaçáo, previsto e punido pelos artigos 3. n. 1, e 14., n. 1, do Decreto -Lei n. 554/99, de 16 de Dezembro, praticado em 5 de Maio de 2004, no montante de € 320 (trezentos e vinte...

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