Aviso n.º 6406/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6406/2006 - AP
A Dr.ª Alexandra da Silva Marques Lopes, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 1131/04.3GBAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Manuel Teixeira Bernardo, filho de Justino Ribeiro Bernardo e de Albertina Maria Ribeiro Teixeira, natural de Sáo Gonçalo (Amarante), de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Junho de 1981, solteiro, número de identificaçáo fiscal, 225538989, titular do bilhete de identidade n. 12171271, com último domicílio conhecido na Rua da Ponte do Pego, Edíficio Mirafaia, sem número, ent. A, Telóes, 4600 -754 Amarante, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1 do Código Penal, e um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, praticados em 7 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
4 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Alexandra da Silva Marques Lopes. - A Escrivá -Adjunta, Virgínia Teixeira da Cunha Campos Cerqueira.
TRIBUNAL DA COMARCA DE AMARES
Aviso n. 6407/2006 - AP
A Dr.ª Eunice Maria Moura Barros, juíza de direito da Secçáo Única, Tribunal da Comarca de Amares, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 369/02.2GAAMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Miguel Gonçalves Batista, filho de Fernando de Oliveira Batista e de Maria Alcina Correia Gonçalves Batista, natural de Portugal, Braga, Sáo Lázaro (Braga), nascido em 2 de Novembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12011428, com domicílio no Lugar de Vasconcelos, Ferreiros, 4720 -390 Amares, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 26 de Agosto de 2002, por despacho...
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