Aviso n.º 6401/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6401/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 3194/
01.4PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Miguel Rodrigues, filho de Domitília Gonçalves Rodrigues natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Dezembro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12215461 -4, com domicílio na Rua do Moinho, lote 44, 38, rés -do-cháo, direito, Monte da Caparica, 2825 Monte da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 26 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
23 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D.
Almeida. - A Oficial de Justiça, Margarida Granadeiro.
Aviso n. 6402/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 1564/
99.5PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Emanuel Delgado Freire, filho de Horácio Delgado Freire e de Inês Gomes Cabral, natural de Cabo Verde, nacional de Cabo Verde, nascido em 26 de Agosto de 1959, solteiro, profissáo: empregado de balcáo, titular do bilhete de identidade n. 16027984, com domicílio na Rua da Praia da Saúde, 7, 1., Campo da Bola, 2825 Costa da Caparica, o qual foi condenado pela prática de um crime de detençáo de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3 do Código Penal e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, na pena de 190 dias de multa, à taxa diária de € 3,50, o que perfaz a multa global de € 665, que, em...
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