Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 6690/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6690/2006 - AP

A Dr.ª Ana Gavancha, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo)

n. 2/01.OTELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Nascimento Jesus, filho de Manuel António de Jesus e de Belisanda do Nascimento de Jesus, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Agosto de 1947, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 1318263, residente na Praceta de D. Pedro I, 2, 4., esquerdo, Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265. do Código Penal, praticado em 8 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de

Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT