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Aviso n.º 6676/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6676/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 329/02.3GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Kevin Gordon Krucik, filho de Grant William Krucik e de Margareth Anne Krucik, natural de Canadá, nacional de Canadá, nascido em 7 de Abril de 1969, solteiro, licença de conduçáo n. 604079kg91c, com domicílio na 183 -A, St. John Street, London, England, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181. e 184. do Código Penal, com referência ao artigo 132., n.os 1 e 2, alínea j), do Código Penal, praticado em 27 de Julho de 2002, um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143., n. 1, 146. e 132., n.os 1

e 2, alínea j), do Código Penal, praticado em 27 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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