Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 6667/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6667/2006 - AP

O Dr. Pedro Miguel Cunha Lopes, juiz de direito da 1.ª Secçáo da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 1640/96.6PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Ricardo Vasques Quirino, filho de Joáo Lopes Quirino e de Julieta Vasques Pinto, nascido em 28 de Março de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12164914, com domicílio na Avenida da Cidade de Luanda, lote 338, rés -do -cháo, porta 7, 1800, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 21 de Outubro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT