Aviso n.º 6664/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6664/2006 - AP
Joáo Bártolo, juiz de direito da 3.ª Secçáo da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 44/04.3TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Miguel Pina Semedo, filho de José Júlio Mendes Tavares Semedo e de Ermelinda de Pina Barreto natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Outubro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12849423, com domicílio na Rua do Infante D. Henrique, lote 2, Bairro D. Manuel Madeira, 1675 -122 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231. do Código Penal, praticado em 16 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
17 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Joáo Bártolo. - A Escrivá Auxiliar, Susana Amaral.
Aviso n. 6665/2006 - AP
Joáo Bártolo, juiz de direito da 3.ª Secçáo da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 8047/94.8JDLSB.1, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Miguel Correia, filho de Edmundo Mendes Correia e de
Edumea Maria Correia, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), nascido em 18 de Abril de 1973, solteiro, número de identificaçáo fiscal 199446270, titular do bilhete de identidade n. 101108821, segurança social n. 11332014789, com domicílio na Rua de Francisco Pacheco, 121, 2, Setúbal, 2900 -376 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 8 de Junho de 1984, por despacho de 13 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, pela sua...
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