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Aviso n.º 6655/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6655/2006 - AP

A Dr.ª Laura Goulart Maurício, juíza de direito da 2.ª Secçáo da

6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 635/00.1JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Silvano Miguel Francisco Joáo, filho de Marcolino Domingos António Joáo e de Olga Miguel Francisco Joáo, nacional de Angola, nascido em 9 de Setembro de 1977 número de identificaçáo fiscal, 223217034, titular do bilhete de identidade n. 16190242, com domicílio na Quinta do Mocho, 5, 3., esquerdo, Sacavam, 0000, por se encontrar acusado da prática de três crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. n. 1 alínea a) e b) e n. 3 do Código Penal, praticado em 3 de Fevereiro de 2000, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217. e 218. n. 1 do Código Penal, praticado em 3 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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