Aviso n.º 6642/2006, de 24 de Novembro de 2006

Aviso n. 6642/2006 - AP

A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito da 1.ª Secçáo da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 155/06.0TCLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Teresa Claudina Juliáo de Araújo, filha de Júlio José Araújo e de Gertrudes Maria Caludina, nascido em 16 de Março de 1940, titular do bilhete de identidade n. 6543592, com domicílio na Província de Lucapa, Angola, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 12 de Junho de 1993, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2000, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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