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Aviso n.º 6639/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6639/2006 - AP

A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito da 1.ª Secçáo da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 156/06.9TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rogério Manuel Juliáo Araújo, filho de Rogério Petronilho de Araújo e de Teresa Claudino Juliáo, nascido em 16 de Setembro de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n. 6668209, com domicílio na Lucapa, Angola, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 12 de Junho de 1993, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2000, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo...

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