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Aviso n.º 6631/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6631/2006 - AP

O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do

6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 438/04.4SKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Benvindo Mendes Furtado, filho de António Mendes Furtado e de Marcelina Mendes Cabral, natural de Sáo Tomé e Príncipe, nacional de Sáo Tomé e Príncipe, nascido em 1 de Março de 1977, solteiro, profissáo: desconhecida ou sem profissáo, com domicílio na Rua de Sáo Lazaro, 24, 2., direito, 0000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 7 de Junho de 2004, um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 7 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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