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Aviso n.º 6623/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6623/2006 - AP

O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do

6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 59/03.9PYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Beleguta Dumitro, filho de Nicolae Beleguta e de Elena Beleguta, nacional de Roménia, nascido em 10 de Junho de 1965, casado, sem profissáo, portador do titular do passaporte n. 05331007, com o ultimo domicílio conhecido na Rua da Gloria, 10, 2., 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 10 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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