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Aviso n.º 6580/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6580/2006 - AP

O Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, juiz de direito da 3.ª Secçáo do 3.

Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 358/05.5PCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jean Marc Parfait Felvia, natural de Martinica, nacional de França, nascido em 18 de Abril de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 041075z00132, com domicílio na 27, Rue Pierre Nicole, Paris 5 E(75), por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 25 de Maio de 2005 e de um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181. e 184. do Código Penal, praticado em 25 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo...

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