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Aviso n.º 6465/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6465/2006 - AP

A Dr.ª Maria Eunice Lopes de Almeida, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Castro Daire, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 110/99.5GACDR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Pereira Vicente, filho de Olga Pereira Vicente, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Maio de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11873081, com domicílio na Vila Chá de Caria, 3620 Moimenta da Beira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 30 de Novembro de 1998, um criem de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 21 de Abril de 2000, um crime de Conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de

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20 Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal...

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